fls.

PROC. Nº TST-RR-173.936/95.6

A C Ó R D Ã O
 4ª Turma
 MF/AL/jr

INDENIZAÇÃO ADICIONAL - LEI Nº 7.238/84 - GARANTIA DE EMPREGO - CÔMPUTO DO TEMPO. Dispõe o artigo 9º da Lei nº 7.238/84 que o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Ora, considerando-se que a reclamante foi dispensada em maio de 1990, quando ainda em vigor a garantia de emprego, o período estabilitário, cujo termo final se verificou em 18/8/90, deve ser tido como de efetivo tempo de serviço, para todos os efeitos legais. Nesse contexto, se a data-base da categoria é no mês de setembro, verifica-se que a dispensa da reclamante realmente se configurou no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, pelo que a ela é devida a indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84 (Enunciado nº 306/TST). Revista provida no particular.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-173.936/95.6, em que são recorrentes ANDRÉA CARLA GOMES e UNIÃO FEDERAL recorridas AS MESMAS.

O e. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante, no tocante ao adicional do Decreto-Lei nº 1.971, tendo por preclusa a matéria. Asseverou, para tanto, não ter a MM. JCJ examinado o pedido alternativo de diferenças de pagamento a menor da referida parcela, bem como não ter a obreira oposto, naquela oportunidade, os devidos embargos de declaração.
Negou provimento ao recurso, no tocante à estabilidade contratual. Afirmou serem inaplicáveis à reclamante, admitida em 1982, as disposições do Decreto nº 48.487, de 9/7/60, porque referida norma, ao conceder estabilidade aos empregados do BNCC, o fez sob a égide da Constituição Federal de 1946 e para a realidade autárquica do banco. Acrescentou que o citado decreto não foi recepcionado pela Constituição de 1967. Ressaltou, também, que, por ocasião da admissão da reclamante, o BNCC não mais possuía natureza autárquica, mas de sociedade de economia mista, pelo que a contratação deu-se sob a égide da CLT. Salientou que a reclamante foi admitida sem concurso, tendo optado pelo FGTS, de modo que afirmou ser inaplicável a estabilidade do artigo 478 da CLT. 
Afastou, por outro lado, a estabilidade decorrente de norma interna do reclamado. Para tanto, afirmou que, por ocasião da admissão da reclamante, em 1982, vigorava o regulamento de 1975, que não conferia qualquer estabilidade aos empregados do BNCC. Quanto ao regulamento de 1964, aplicável em razão da opção efetuada a partir de 1985, ressaltou a sua incompatibilidade com a natureza trabalhista inerente à relação de emprego, porquanto referida norma alude a institutos típicos de Direito Administrativo, como a exoneração e estágio probatórios, concernentes, ainda, à antiga natureza autárquica do BNCC. Por fim, asseverou que o artigo 122 do Regulamento de Pessoal não veda a dispensa sem justa causa, mas apenas assegura aos empregados do reclamado com mais de dez anos de serviço, que, em caso de demissão por justa causa, seja esta precedida do respectivo inquérito, como forma de resguardar a imagem dos referidos profissionais.
Negou provimento ao recurso ordinário, ainda, em relação ao pretendido reajuste salarial de 70,28%. Para tanto, afirmou inexistir qualquer base legal para a sua concessão, na medida em que a política salarial em que se fulcra o pedido foi expressamente revogada com o advento da Lei nº 7.730/89. Ressaltou, por outro lado, que o fato de esta Corte, no exercício de seu poder normativo, haver reconhecido o direito ao reajuste na data-base da reclamante, não implica a sua concessão no mês de março/89, por se tratar de medida não autorizada pela política salarial então em vigor, bem como pelo fato de os efeitos da decisão proferida por este Tribunal não serem retroativos.
Quanto às horas extras incorporadas, aplicou a prescrição total, na forma prevista no Enunciado nº 294/TST. Asseverou cuidar-se, na hipótese, de ato único do empregador, ocorrido em 1986, e que a supressão de horas extras pré-contratadas não fere qualquer direito assegurado por lei, não atraindo, assim, a aplicação da ressalva prevista no mencionado verbete sumular.
Negou provimento, por fim, ao recurso, em relação ao pleito de indenização adicional (art. 9º da Lei nº 7.238/84). Ressaltou que a dispensa da reclamante, ocorrida em maio de 1990, não se deu no período de 30 dias que antecede a sua data-base. Acrescentou que o fato de a reclamante haver sido indenizada até 18/8/90, não atrai a aplicação dos Enunciados nº 182 e 314/TST, na medida em que decorre de estabilidade provisória concedida em sentença normativa (fls. 334/348).
Inconformada, a reclamada interpôs recurso de revista (fls. 356/369), que foi provido por esta Corte, para determinar o retorno dos autos ao e. TRT, com vistas ao exame da matéria atinente ao Adicional do Decreto-Lei nº 1.971/82 (fls. 433/439).
Os autos foram remetidos ao e. TRT da 10ª Região, que negou provimento ao recurso ordinário em relação à citada parcela (fls. 479/490).
Retornam os autos a esta Corte, com vistas ao exame dos demais temas articulados no recurso de revista interposto pela reclamante, cujo julgamento ficou sobrestado pelo v. acórdão de fls. 433/439.
Relatados.

V O T O

A revista é tempestiva (fls. 355/356) e está subscrita por advogado habilitado nos autos (fl. 11). Custas recolhidas a contento (fl. 271).

I - CONHECIMENTO

I.1 - ESTABILIDADE CONTRATUAL - DECRETO Nº 48.487/60

O e. TRT negou provimento ao recurso, no tocante à estabilidade contratual. Afirmou serem inaplicáveis à reclamante, admitida em 1982, as disposições do Decreto nº 48.487, de 9/7/60, porque referida norma, ao conceder estabilidade aos empregados do BNCC, o fez sob a égide da Constituição Federal de 1946 e para a realidade autárquica do banco. Acrescentou que o citado decreto não foi recepcionado pela Constituição de 1967. Ressaltou, também, que, por ocasião da admissão da reclamante, o BNCC não mais possuía natureza autárquica, mas de sociedade de economia mista, pelo que a contratação deu-se sob a égide da CLT. Salientou que a reclamante foi admitida sem concurso, tendo optado pelo FGTS, de modo que afirmou ser inaplicável a estabilidade do artigo 478 da CLT.
Em sua revista, sustenta a reclamante que o artigo 7º do Decreto nº 48.487/60 lhe assegura estabilidade. Aponta como violado o referido dispositivo legal, bem como os artigos 444 e 468 da CLT e 7º, inciso I, da Constituição Federal.
Sem razão.
O e. TRT não examinou a controvérsia à luz da matéria contida nos artigos 444 e 468 da CLT, que cuidam, respectivamente, dos limites da autonomia da vontade no âmbito das relações contratuais de trabalho e da impossibilidade de se proceder a alterações contratuais prejudiciais ao empregado. Nesse contexto, ante a ausência de prequestionamento da matéria, a revista encontra óbice, no particular, na orientação sumulada no Enunciado nº 297/TST.
Quanto ao artigo 7º, inciso I, da Constituição, cabe registrar a total impossibilidade de sua violação, já que se trata de norma constitucional programática de eficácia limitada, absolutamente dependente da edição de lei complementar integrativa de seus efeitos.
No que se refere ao artigo 7º, inciso II, do Decreto nº 48.487/60, também não há que se falar na existência de qualquer vulneração.
Ora, referido dispositivo concede estabilidade ao FUNCIONÁRIO ocupante de CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. A reclamante, por sua vez, na qualidade de empregada pública, regida pela CLT, encontra-se investida em emprego público.
Nesse contexto, não merece reforma o v. acórdão do TRT, porquanto o referido dispositivo legal, ao conceder estabilidade aos funcionários do BNCC, o fez levando em conta realidade autárquica do reclamado, submissa às regras da Lei nº 1.711/52.
Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, no particular.

I.2 - ESTABILIDADE CONTRATUAL - REGULAMENTO DE PESSOAL - ARTIGO 122

O e. TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, sob o fundamento de que o artigo 122 do Regulamento de Pessoal não veda a dispensa sem justa causa, mas apenas assegura aos empregados do reclamado com mais de dez anos de serviço, o direito de que, em caso de demissão por justa causa, seja esta precedida do respectivo inquérito, como forma de resguardar a imagem dos referidos profissionais.
Em seu recurso de revista, sustenta a reclamante que o artigo 122 do Regulamento de Pessoal do reclamado assegura-lhe estabilidade. Diz que, segundo a referida norma interna, a sua dispensa somente poderia se dar por justa causa e, mesmo assim, após o pronunciamento de comissão de inquérito. Aponta como violados os artigos 444, 468 e 497 da CLT; 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso I, da CF. Colaciona arestos.
Por violação aos artigos 444 e 468 da CLT e 5º, inciso XXXVI, da CF o recurso não se viabiliza, em virtude da ausência de prequestionamento (Enunciado nº 297/TST). Realmente, o v. acórdão do Regional não examinou a controvérsia à luz dos limites da autonomia da vontade no âmbito das relações contratuais de trabalho, da impossibilidade de se proceder a alterações contratuais prejudiciais ao empregado e do princípio da intangibilidade do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.
Quanto ao artigo 7º, inciso I, da Constituição, cabe registrar a total impossibilidade de sua violação, já que se trata de norma constitucional programática de eficácia limitada, absolutamente dependente da edição de lei complementar integrativa de seus efeitos.
Tampouco restou violado o artigo 497 da CLT, já que o e. TRT não examinou a controvérsia sob o prisma da extinção do reclamado, sem a ocorrência de motivo de força maior. Incidência do Enunciado nº 297/TST.
Da mesma forma, não se verifica qualquer contrariedade ao Enunciado nº 77/TST, porquanto, segundo o regulamento interno no reclamado, o inquérito somente seria levado a efeito nas hipótese de dispensa por justa causa. No caso dos autos, porém, a reclamante foi dispensada sem justa causa.
Por divergência jurisprudencial, entretanto, o conhecimento da revista viabiliza-se. Realmente, os arestos de fls. 361/363, ao fixarem tese no sentido de que o artigo 122 do Regulamento Interno do BNCC confere estabilidade aos empregados, mostram-se diametralmente discrepantes do v. acórdão do e. TRT.
CONHEÇO da revista, por dissenso jurisprudencial.

I.3 - HORAS EXTRAS - PRESCRIÇÃO

Quanto às horas extras incorporadas, o e. Regional aplicou a prescrição total, na forma prevista no Enunciado nº 294/TST. Para tanto, asseverou cuidar-se, na hipótese, de ato único do empregador, ocorrido em 1986, e que a supressão de horas extras pré-contratadas não fere qualquer direito assegurado por lei, não atraindo, assim, a aplicação da ressalva prevista no mencionado verbete sumular.
Em sua revista, insurge-se a reclamante, apontando como violado os artigos 468 da CLT e 7º, inciso VI, da CF. Tem como contrariada a ressalva inclusa na parte final do Enunciado nº 294/TST. Traz aresto a confronto.
Por vulneração aos artigos 468 da CLT e 7º, inciso VI, da CF, a revista não se viabiliza. E isso porque referidos dispositivos não tratam da temática prescricional, única matéria em debate na presente fase processual.
Por divergência jurisprudencial, por outro lado, o recurso também não ultrapassa a fase de conhecimento, na medida em que o e. TRT, ao aplicar a prescrição total, decidiu em conformidade com o Enunciado nº 294/TST, atraindo o óbice da parte final da alínea 'a' do artigo 896 da CLT.
Realmente, demanda referente à supressão de horas extras pré-contratadas incorporadas, gira em torno de alteração contratual, pelo que, na forma do referido verbete sumular, a prescrição aplicável, in casu, é a total.
Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO da revista.

I.4 - ÍNDICE DE 70,28%

O e. TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamante em relação ao reajuste salarial de 70,28%. Para tanto, afirmou inexistir qualquer base legal para a sua concessão, na medida em que a política salarial em que se fulcra o pedido foi expressamente revogada com o advento da Lei nº 7.730/89. Ressaltou, por outro lado, que o fato de esta Corte, no exercício de seu poder normativo, haver reconhecido o direito ao reajuste na data-base da reclamante, não implica a sua concessão no mês de março/89, por se tratar de medida não autorizada pela política salarial então em vigor, bem como pelo fato de os efeitos da decisão proferida por este Tribunal não serem retroativos.
Em sua revista, sustenta a reclamante ser devido o referido reajuste salarial. Aponta como violados os artigos 8º do Decreto-Lei nº 2.335/87, 468 da CLT e 5º, inciso XXXVI, da CF. Traz aresto a confronto.
Por violação aos artigos 468 da CLT e 5º, inciso XXXVI, da CF, o recurso não se viabiliza, porquanto encontra óbice no Enunciado nº 297/TST. Realmente, o e. TRT não apreciou a controvérsia à luz da impossibilidade de se proceder a alterações contratuais prejudiciais ao empregado e do princípio da intangibilidade do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.
Quanto ao artigo 8º do Decreto-Lei nº 2.335/87, por sua vez, não há como se ter por configurada a sua violação, porquanto referido diploma foi expressamente revogado pela Lei nº 7.730, de 31/1/89 (art. 38), não podendo, assim, embasar a concessão de qualquer reajuste salarial no mês de março de 89, relativo ao resíduo acumulado no trimestre dez/88 a fev/89.
Por fim, por divergência jurisprudencial, a revista encontra óbice no Enunciado nº 296/TST, na medida em que o aresto paradigma de fl. 368 alude ao reajuste compensatório determinado pela Lei nº 7.737/89, fundamento que, entretanto, não restou examinado pelo e. TRT.
Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO da revista. 

I.5 - INDENIZAÇÃO ADICIONAL

O e. TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamante em relação ao pleito de indenização adicional (art. 9º da Lei nº 7.238/84). Ressaltou que a dispensa da reclamante, ocorrida em maio de 1990, não se deu no período de 30 dias que antecede a sua data-base. Acrescentou que o fato de a reclamante haver sido indenizada até 18/8/90, não atrai a aplicação dos Enunciados nº 182 e 314/TST, na medida em que decorre de estabilidade provisória concedida em sentença normativa (fls. 334/348).
Inconformada, a reclamante insurge-se em sua revista, apontando como violado o artigo 9º da Lei nº 7.238/84. Tem, outrossim, como contrariado o Enunciado nº 306/TST.
É incontroverso nos autos que a reclamante foi dispensada em maio de 1990 e que, por força de estabilidade provisória prevista em sentença normativa, recebeu indenização cujo termo final foi 18/8/90, já computado o aviso-prévio. A data-base da categoria dá-se no mês de setembro.
Dispõe o artigo 9º da Lei nº 7.238/84 que: "O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS".
Ora, considerando-se que a reclamante foi dispensada em maio de 1990, quando ainda em vigor a garantia de emprego, o período estabilitário deve ser tido como de efetivo tempo de serviço, para todos os efeitos legais.
Nesse contexto, verifica-se que a dispensa da reclamante realmente se configurou no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, pelo que, ao não deferir a indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84, o e. TRT incorreu em contrariedade ao Enunciado nº 306/TST.
Com estes fundamentos, CONHEÇO da revista por contrariedade ao Enunciado nº 306 desta Corte.

II - MÉRITO

II.1 - ESTABILIDADE CONTRATUAL - REGULAMENTO DE PESSOAL - ARTIGO 122

O art. 122 do Regulamento dispõe que: "a pena de demissão ao funcionário com mais de dez anos de serviço efetivo só será aplicada com base em justa causa e após relatório da comissão de inquérito especialmente nomeada pelo Presidente do banco".
Embora entenda que a referida norma criou inconfundível estabilidade, ao prescrever que a pena de demissão de seus empregados com mais de dez anos de casa, por justa causa, só se concretiza após relatório da comissão de inquérito especialmente nomeada pelo presidente do banco, a jurisprudência desta Corte vem se sedimentando em sentido contrário.
Realmente, de acordo com vários precedentes da e. SBDI-I (TST-E-RR-184.436/95, Min. Rider de Brito, DJ de 11/12/98; TST-E-RR-190.050/95, J. Conv. Maria de Fátima Montandon, DJ de 22/10/99; TST-E-RR-254.921/96, Min. Vantuil Abdala, DJ de 17/9/99; TST-E-RR-278.680/96, Min. Vantuil Abdala, DJ de 22/10/99, dentre outros), o regulamento interno do BNCC não confere estabilidade aos seus empregados. Assegura apenas àqueles que tenham praticado falta grave, e desde que contem com mais de dez anos de serviço efetivo, que a incidência da pena de demissão somente se dará após relatório da comissão de inquérito especialmente nomeada pelo presidente do banco.
Nesse contexto, com ressalva de entendimento pessoal em sentido contrário, merece ser mantida incólume a v. decisão do Regional.
Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

II.2 - INDENIZAÇÃO ADICIONAL
 
Como conseqüência lógica do conhecimento da revista por contrariedade ao Enunciado nº 306/TST, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento da indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema "Estabilidade Contratual - Regulamento de Pessoal - Art. 122", por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento. Por unanimidade, conhecer da revista quanto ao tema "Indenização Adicional", por contrariedade ao Enunciado nº 306/TST e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento da indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84. Por unanimidade, não conhecer da revista quanto aos demais temas.
Brasília, 2 de fevereiro de 2000.

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MILTON DE MOURA FRANÇA
Presidente e Relator

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